Helio de Sousa propõe mais transparência em empresas privadas que atuam no setor público

O deputado Helio de Sousa (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa, já em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob nº 4849/2018, propondo mudanças na Lei de Acesso à Informação (LAI), datada de 18 de novembro de 2011.

O objetivo do parlamentar tucano é estender às entidades privadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público estadual, a dar publicidade a informações de interesse público. A exigência valerá também para empresas contratadas pelo Poder Público Estadual.

Se o projeto for aprovado em plenário, tais entidades deverão divulgar em sítio próprio na internet ato jurídico constitutivo devidamente registrado, a relação nominal atualizada de seus administradores e respectiva remuneração, cópia integral de contratos, convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com órgãos públicos, incluindo respectivos aditivos.

Em sua justificativa, Helio de Sousa lembrou que as empresas privadas que mantenham vínculo com o poder público já são obrigadas a se submeterem às exigências de prestação de contas. “Porém — esclarece ele —, o cidadão comum somente terá condições de avaliar o seu desempenho quando estiver bem informado, com efetivo acesso aos dados de cada convênio ou contrato”.

Por fim, salienta o deputado do PSDB: “O sistema constitucional vigente permite aos Estados da Federação, respeitando os valores fundamentais e as normas da legislação federal específica, dar maior abrangência ao direito à informação para alcançar entidades privadas que prestam serviços públicos essenciais ou que recebam recursos em decorrência da contratação pública, desde que tais informações sejam relacionadas com tais atribuições”.